AS ORGANIZAÇÕES SUPRAPARTIDÁRIAS: nova realidade do cenário político partidário do brasil.
Carlos Eduardo Barros Gomes[1]
Matheus Araújo Soares[2]
RESUMO
O presente artigo tem como objetivo discutir sobre as organizações suprapartidárias e sua aplicabilidade, utilização em território nacional. Para tanto utilizou-se como fontes de pesquisa artigos e notícias que tratam sobre a temática. Diante da importância e do fato de ser assunto novo na legislação brasileira, pretende-se demonstrar o crescimento das organizações suprapartidárias em território nacional e ainda, a possibilidade de movimentos dessa natureza permanecerem no ordenamento jurídico brasileiro.
Palavras-chave: Ordenamento jurídico. Organizações suprapartidárias. Território Nacional.
- INTRODUÇÃO
O presente artigo tem por escopo discutir as organizações suprapartidárias, uma vez que se trata de temário em voga no Direito Eleitoral diante da sua recente inserção no ordenamento jurídico. Nesse artigo, pretende-se enfatizar a rápida evolução que esses organismos alcançaram no Brasil, seu crescimento em número de membros e a força que os mesmos detêm sobre os políticos em detrimento da figura dos partidos políticos.
Para tanto, mesmo se tratando de um assunto muito novo, foi possível recorrer a artigos e publicações feitas sobre esses movimentos. Portanto, serão apresentados conceitos, histórico, bem como a movimentação em que eles se encontram e a força que estão tendo nas votações importantes tratadas no Congresso Nacional.
Dessa forma, o artigo visa mostrar o crescimento que os mesmos estão tendo em todo o país, o atrativo e diferencial que fazem com que esses movimentos fiquem de vez no ordenamento político.
- ORGANIZAÇÕES SUPRAPARTIDÁRIAS
As organizações suprapartidárias são bem distintas em sua gênese, principalmente, quanto a seu objetivo, porém, possuem algumas características que as fazem semelhantes e a incluem na mesma categoria (organização suprapartidária), que seriam o apoio empresarial e o mínimo, ou nenhum, suporte partidário.
Existe um recrutamento, onde pessoas são convidadas a fazer parte dessas organizações, estando entre os seus objetivos: a criação e formação de novas lideranças. O propósito é alterar a cara da classe política, acabar com mandatários que personificam a “velha política”, trazendo um discurso novo, cara nova e propondo uma mudança real nas estruturas básicas do país.
Não há uma obrigatoriedade para que os novos integrantes dessas organizações ingressem na política, mesmo sendo um dos objetos alvos das mesmas, contudo, existem membros que possuem um determinado destaque, mas preferem seguir para a iniciativa privada, ou para setores estratégicos da gestão pública, ademais dos cargos eletivos. Portanto, é necessário destacar que uma rede de influência está sendo criada, com membros em locais chaves da administração, em diversas searas e poderes.
Alguns desses movimentos se intitulam escolas formadoras de líderes, onde, além do seletivo para o ingresso, há também um aperfeiçoamento, em que os membros participam de cursos para aprimoramento de seus conhecimentos e, ao fim, estejam preparados para assumir o desafio, seja ele político ou não.
Organizações como: RenovaBR, Agora!, Acredito, Livres, Comuns, Vote Nelas, Nós, Ocupa Política, Movimento Brasil Livre (MBL), Bancada Ativista, Brasil 21 e Rede de Ação Política pela Sustentabilidade (RAPS), surgiram com o intuito de mudar a cara da política e dos políticos, vendendo uma imagem que através dessas instituições as pessoas estariam mais preparadas e o objetivo, sobretudo, é o de fazer algo pelo país (BARBOSA,2019) [3]. Ao falar da imagem que esses institutos vendem, deve-se ressaltar, especialmente, o viés marqueteiro envolto sobre os candidatos pertencentes a esses grupos, tendo a organização, papel de grande auxílio e, em alguns casos, de fato, é a organização a principal responsável pela eleição daquele parlamentar.
O foco dessas organizações, a priori, foi o poder legislativo, afinal, seria onde o povo necessariamente se faz representado. E por se tratar de um movimento suprapartidário, os cargos do legislativo podem ser distribuídos entre os vários partidos e seria mais difícil haver um prejuízo a outro candidato de um mesmo movimento, onde os mesmos não se enfrentariam diretamente (MOHALEN, 2018)[4].
Destaca-se que, ainda que não seja da com a finalidade que foi originariamente criada para esses movimentos, percebe-se que esses movimentos estão crescendo exponencialmente, tanto em número de organizações, como em número de membros. Artistas, empresários, pensadores contemporâneos, são alguns dos idealizadores e fomentadores de muitos desses movimentos. Portanto, vê-se que existe um jogo publicitário onde o caminho traçado através desses movimentos pode se tornar um traçado mais curto para um objetivo maior: o político.
Diante de alguns dos usuários e fomentadores dos movimentos suprapartidários serem artistas, pensadores e uma das formas utilizadas pelos mesmos é a mídia, destaca-se uma importante aliada a esses movimentos na contemporaneidade: a internet. Em um país cada vez mais conectado, tem-se a internet como a grande responsável por ditar muitos comportamentos, além de maximizar uma informação para os mais remotos usuários e ainda, tem-se com nessa ferramenta uma aliada dos movimentos e ainda, a principal oportunidade de incentivar e propagar seus ideais.
Como exemplos de organizações suprapartidárias em que se visualiza a presença de pessoas artistas, influenciadores e formadores de opinião que se utilizam da mídia digital, temos: RenovaBR[5], por exemplo, que hoje conta a participação do presidenciável e apresentador Luciano Hulk, do empresário Abílio Diniz e do publicitário Nizan Guanaes; o Movimento Comuns[6] que tem como idealizadora a candidata a vice-presidente na chapa encabeçada pelo ex-ministro Fernando Haddad, na última eleição, a ex-deputada Manoela D’Avilla; o Movimento Livres[7] que foi encabeçado pelo Presidente do Partido Social Liberal (PSL), Deputado Luciano Bivar, mas foi reformulado com o ingresso do hoje Presidente, Jair Bolsonaro.
A origem desses movimentos remonta-se aos protestos e manifestações ocorridas em 2013, onde o povo saiu às ruas pedindo mudanças, sobretudo, insatisfeita com a classe política e exigindo mudanças. Destaca-se que uma das maiores características desse movimento, é que o mesmo era autointitulado apartidário, motivo pelo qual, conseguiu muitos adeptos.
Esse cansaço e descrença em partidos históricos e que ganharam o cenário nacional, sobretudo, quando chegaram ao poder, mostrava que a rixa existente entre PT e PSDB que existia desde os idos dos anos 90 estava já desgastado e as pessoas não acreditavam mais em uma mudança vinda daqueles partidos e de seus políticos.
A concepção do partido político, principalmente, com o esquema do mensalão e, por fim, com a lava jato, fez com que a fé fosse perdida nos partidos e personalidades outsiders ganhassem espaço.
No ano seguinte, nas eleições de 2014, o acirramento do pleito foi muito intenso, acompanhando todo o período eleitoral e se estendendo até depois do resultado das eleições, sobretudo, pela vitória da Presidente Dilma com uma margem bem apertada no segundo turno. Nos meses seguintes, uma crise política foi instaurada e favoreceu um processo de impeachment contra a candidata reeleita.
A partir desse processo, somado a inúmeros escândalos computados envolvendo políticos e seus partidos, esses movimentos começaram a surgir, com a finalidade de levar ao Congresso Nacional, novas lideranças, que não estivessem alinhadas com os mandatários que representavam a chamada “velha política”.
Além disso, grupos ativistas começaram a ingressar em um meio de intermediadores políticos, buscando dialogar e compreender a preferência de parte da população, pautando-se em princípios específicos e uma agenda política própria. Inicialmente, esses grupos se organizavam através de ONG’s, redes sociais e movimentos multitarefários, com diversas agendas abarcadas.
Criadas por políticos e empresários, essas organizações se pulverizaram por todo os país. Impulsionadas pela internet, tiveram seu crescimento muito rápido e ainda, têm na população jovem o seu maior alvo.
Nas eleições de 2018, ainda de forma tímida, lançaram candidaturas em todos os estados da federação. Os 12 movimentos elencados lançaram cerca de 200 candidatos ao legislativo seja federal e estadual; obtendo sucesso, tendo elegido 04 senadores e 29 deputados federais, pertencentes a diversos partidos, como PSB, Novo, Psol, Rede, PSDB, PDT, PPS, DEM, PHS, PROS, PSC, PSD, PSL, PTB e PV.
Ressalta-se que há partidos de diversas correntes, oposição e situação, direita e esquerda, partidos vulgo nanicos e partidos grandes, partidos do chamado centrão e partidos recém-criados. Os partidos mais atingidos pelos escândalos da Lava jato, como PL, PP e MDB, contudo, são evitados pelos membros dessas organizações, a fim de impedir uma associação com escândalos referentes a eles.
Com uma renovação nunca antes vista no Brasil após o período militar, o Congresso Nacional estava de cara nova, o Senado teve uma mudança próximo dos 90%, das 54 cadeiras disponíveis, 46 foram renovadas. Na Câmara, da mesma forma, houve mudança, mas de forma discreta em números absolutos, contudo, por ter um número seis vezes maior que o Senado, deve-se encarar como uma mudança de cenário, pois, a renovação chegou aos índices de 52%, segundo portal Agência Brasil (CRISTALDO, 2019)[8].
Essa renovação deve ser uma tendência para os próximos pleitos. Dessa forma, muitos políticos se filiaram a vários desses movimentos, inclusive, tendo alguns sido reeleitos no pleito de 2018, como exemplo, o Senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e o Deputado Alessandro Molon (PSB-RJ).
Essa tendência fez os partidos repensarem sua própria estrutura. A palavra partido caiu em descrédito para com a opinião pública. Escândalos, barganha, venda de cargos são alguns dos fatos associados corriqueiramente aos partidos políticos. Dessa forma, uma “saída” utilizada por eles foi a retirada do nome partido da Sigla[9]. Notadamente, alguns exemplos seriam: o antigo Partido da Frente Liberal – PFL, virou Democratas – DEM; o Partido Progressista – PP, Progressistas; Partido Trabalhista do Brasil – PTdoB, Avante; Partido Trabalhista Nacional – PTN, Podemos; Partido Ecológico Nacional – PEN, Patriotas; Partido Social Democrata Cristão – PSDC, Democracia Cristã – DC; dentre outros. Além dos neófitos, Solidariedade – SD, Novo e Rede Sustentabilidade, que já foram criados sem a associação ao nome partido, apesar de assim serem, em sua formação.
Com a finalidade de alcançar um público maior, esses movimentos decidiram diversificar suas ações, ademais da política eletiva, fazendo um trabalho voltado às minorias e políticas classistas. Dessa forma, os partidos decidiram criar vários núcleos e fundações, a fim de fomentar o ensino e a transformação social. Contudo, muitos desses movimentos internos, como núcleo da mulher, negro, LGBTQ+, juventude, dentre outros, não tem um funcionamento efetivo, em muitos partidos e diretórios, sendo preenchidos com pessoas sem voz ou expressão, a fim de “tapar buraco”.
A facilidade de organização e a simplificação do processo de identificação de interessados nas pautas comuns vêm ampliando o ativismo político tanto em número de organizações quanto em número de participantes dos grandes movimentos.
Conforme artigo publicado pela Revista Interesse Nacional[10], os movimentos são “denominados” partidos instrumentais, como se o partido fosse um trampolim para seu objetivo ou, indo além, sendo uma transição para a formação de uma nova agremiação partidária. Vejamos:
A eleição de 2016 inaugurou o modelo “partido instrumental”, que será ampliado em 2018. Projetos de partido político ainda não formalizados, como o Frente Favela Brasil, pretendem lançar candidaturas dispersas ou em bloco por um partido ainda não definido, que poderá ser Rede, PDT ou PSB. O movimento Agora!, segundo se noticiou, buscava abrigo eleitoral em PPS, DEM e Novo. Já o grupo Acredito dialoga com Rede e Livres para direcionar as candidaturas de seus integrantes. A ocupação temporária das legendas pode, eventualmente, converter-se na absorção dos grupos e movimentos pelos partidos, mas tudo indica que a aproximação pode ser ocasional até que se tornem novos partidos políticos (MOHALLEN, 2018).
De acordo com a Constituição Federal (BRASIL, 1988)[11], em seu artigo 14, §3º, é elencado um rol de critérios de elegibilidade, tendo o inciso V vindo a constar sobre a exigência da filiação a algum partido político, não sendo permitido candidaturas avulsas. Nesse sentido, apesar do alinhamento aos movimentos suprapartidários, os candidatos devem estar filiados a alguma sigla, como condição obrigatória para ter sua condição de elegível.
Apesar da origem ter um viés apartidário e que visa o bem da população, essas organizações possuem suas bandeiras e que em algum momento podem se contrapor ao interesse do partido no qual está filiado. Dessa maneira, existe um grande óbice, entre quem o congressista vai seguir, a orientação de seu grupo suprapartidário ou ao partido no qual se encontra filiado.
Mesmo sendo movimentos novos e seus frutos estarem ainda em condição de recém-chegados ao Congresso, os problemas já deram as caras, sobretudo, quanto a votação da Reforma da Previdência.
Partidos como Partido Democrático Trabalhista – PDT e Partido Socialista Brasileiro – PSB, fecharam questão sobre votar contra o projeto apresentado pelo governo para a Reforma. Em contrapartida, parlamentares dessas legendas, de forma contrária a orientação de seus partidos votaram a favor. Alguns desses congressistas, estão alinhados as organizações suprapartidárias e foram creditadas a associação existente entre o parlamentar e elas, o voto contrário ao entendimento do partido.
Através da Consulta nº 1.398 ao Tribunal Superior Eleitoral (2007), chegou-se ao entendimento de que o mandato político pertence ao partido político. Nesse sentido, cogitou-se a perda do mandato por infidelidade partidária por não terem seguido as orientações passadas pelo partido, para votarem contra a reforma.
Um levantamento feito pelo jornal o Estado e publicado pelo portal Terra (2019), mostrou a contrariedade em votações orientadas pelos partidos e os dissidentes da votação da Reforma da Previdência, mostrando que não foi somente nessa votação em específico, mas em diversas vezes. Como foi elencado pelo Vice-Presidente do PDT, o ex-ministro Ciro Gomes, “ninguém pode servir a dois senhores”. Ademais, o partido cogitou criar uma regra em que será proibido a filiação de membros de grupos da sociedade civil com financiamento externo.
Muitos dos eleitos em 2018 participam de mais de uma organização, conforme MACEDO (2018)[12]. A Deputada Tabata Amaral, por exemplo, participa dos movimentos Raps, RenovaBR e Acredito; já o ex-secretário de Cultura e hoje Deputado Federal, Marcelo Calero, participa de 5 movimentos, o Livres, Agora!, Raps, RenovaBr e ainda faz parte da Fundação Lemann, fundada pelo empresário Jorge Paulo Lemann.
Com a proximidade do pleito municipal, programas seletivos estão sendo realizados, voltados para lideranças de cunho local. Candidatos a vereadores, prefeitos, vice-prefeitos, estão sendo preparados para ingressarem na vida pública ou se reciclarem, trazendo no currículo a organização a qual fazem parte.
- CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, os Movimentos ou Programas Suprapartidários se tornaram uma realidade, formados, sobretudo, pelo desgaste dos partidos advindos dos inúmeros esquemas de corrupção. Esses grupos vieram como um grande refúgio e forma de qualificar os membros que querem fazer uma “nova política”. Assim, utilizando-se das forças que a internet pode oferecer e que a organização propicia, o pleito de 2020 e, por conseguinte, o de 2022 terão inúmeros candidatos oriundos desses grupos.
Esses movimentos, mesmo com pouco tempo na política, já conseguiram expor o grande desafio que virá pela frente, contrapor os seus interesses com os dos dirigentes partidários/partidos, restando duas alternativas: ou os partidos mudam seus regimentos, como fez o Cidadania, antigo Partido Popular Socialista – PPS, retirando a obrigatoriedade do parlamentar em seguir as orientações do partido; ou esses movimentos criam seus próprios partidos.
Os partidos políticos precisam reinventar-se! Para sua sobrevivência, ademais, da mudança do nome, novos atores devem ascender nos quadros de liderança, políticos que não respondam a inúmeros processos por corrupção ou similares, ou que não utilizem a estrutura do partido como um feudo familiar. Tratam-se de novos atores, novos sobrenomes, pessoas que venham de militância e que não estejam ali para preencher uma lacuna a fim de cumprir os requisitos para formação de chapa ou para assumir a lacuna preenchida com o impedimento do familiar que já ocupava algum mandato.
Muito há que ser moldado, quando se trata da classe política e através dessas organizações, um alerta foi acionado pelos partidos. Apesar das inúmeras siglas, 35 até o momento, com exceção dos novos partidos, todos os demais passam por uma crise de identidade, seja de bandeira de defesa, seja por falta de líderes. Enquanto não houver mudanças estruturais, com capacidade de realizar uma verdadeira mudança no olhar da população para com os partidos, esses movimentos e organizações continuarão a crescer e ganhando espaço, para quem sabe, saltos maiores, como os governos estaduais e o federal.
[1] Advogado. Sócio do escritório Rêgo Carvalho Gomes Advogados. Pós-graduando em Direito Eleitoral pela UFMA.
[2] Advogado associado ao escritório Rêgo Carvalho Gomes Advogados. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Maranhão. Advogado. Pós graduando em Direito Eleitoral pela Universidade Federal do Maranhão.
[3] BARBOSA, Luana Darby Nayrra da. Cidadania, Políticas de Identidade e Renovação Política: Um debate à luz da Teoria da Justiça de John Rawls. Rev. Sem Aspas, Araraquara, v. 8, n. 2, p. 152-166, jul./dez., 2019. e-ISSN: 2358-4238. DOI: https://doi.org/10.29373/sas.v8i2.13106
[4] MOHALLEM, Michael F. DAS REDES ÀS URNAS: o avanço dos novos movimentos suprapartidários. Interesse Nacional, 2018. Disponível em: http://interessenacional.com.br/2018/02/09/das-redes-as-urnas-o-avanco-dos-novos-movimentos-suprapartidarios/
[5] Disponível em: https://www.jornaldocomercio.com/_conteudo/2017/09/politica/587968-luciano-huck-e-empresarios-criam-fundo-para-apoiar-candidatos.html
[6] Disponível em: https://pcdob.org.br/noticias/manuela-davila-lanca-movimento-comuns-em-sao-paulo/
[7] Disponível: https://congressoemfoco.uol.com.br/legislativo/livres-faz-parceria-com-novo-cidadania-e-psdb-e-tem-23-membros-com-mandato/
[8] CRISTALDO, Heloisa. Congresso retoma atividades com maior renovação da história recente. Agência Brasil, 2019. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2019-01/congresso-retoma-atividades-com-maior-renovacao-da-historia-recente. Acesso em 02 de mai. 2020.
[9] MODZELESKI, Alessandra. CALGARO, Fernanda. Diante de crise política, partidos mudam de nome para atrair eleitores em 2018. G1, 2017.Disponível em: https://g1.globo.com/politica/noticia/diante-de-crise-politica-partidos-mudam-de-nome-para-atrair-eleitores-em-2018.ghtml. Acesso em 16 de jul. de 2020.
[10] DAS REDES ÀS URNAS: O AVANÇO DOS NOVOS MOVIMENTOS SUPRAPARTIDÁRIOS. Interesse Nacional, 2018. Disponível em: <http://interessenacional.com.br/2018/02/09/das-redes-as-urnas-o-avanco-dos-novos-movimentos-suprapartidarios/>. Acesso em: 01 de junho de 2020.
[11] Art. 14, §3º – São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I – a nacionalidade brasileira;
II – o pleno exercício dos direitos políticos;
III – o alistamento eleitoral;
IV – o domicílio eleitoral na circunscrição;
V – a filiação partidária;
VI – a idade mínima de:
- a) trinta e cinco anos para presidente e vice-presidente da República e senador;
- b) trinta anos para governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal;
- c) vinte e um anos para deputado federal, deputado estadual ou distrital, prefeito, vice-prefeito e juiz de paz;
- d) dezoito anos para vereador.
[12] MACEDO, Isabela. Movimentos de renovação política elegem mais de 30 deputados e senadores. Congresso em Foco, 2018. Disponível em: <https://congressoemfoco.uol.com.br/eleicoes/movimentos-de-renovacao-politica-elegem-mais-de-30-deputados-e-senadores/>. Acesso em: 18 de julho de 2020.
