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DOS LIMITES NAS AÇÕES DOS GESTORES PÚBLICOS DIANTE DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE OCASIONADA PELO COVID-19: a garantia da impessoalidade e da não promoção pessoal em ano eleitoral Bertoldo Klinger Barros Rêgo Neto[1] Priscilla Maria Guerra Bringel[2] Fernanda Dayane dos Santos Queiroz[3] RESUMO Com este artigo pretende-se analisar os limites das atuações dos gestores públicos […]
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Propaganda eleitoral na internet: novos caminhos para o acesso a informação. Aidil Carvalho Lucena[1] Bertoldo Klinger Barros Rêgo Neto[2] Isamara Rodrigues de Moura[3] [1] Advogado. Sócio do escritório Rêgo Carvalho Gomes Advogados. Pós-graduando em Direito Eleitoral pela UFMA. Mestrando em Ciência Jurídico-Políticas pela Universidade Portucalense. [2] Advogado. Sócio do escritório Rêgo Carvalho Gomes Advogados. Pós-graduando […]
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O TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO COMO POSSIBILIDADE PARA O SANEAMENTO DE IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS NAS AÇÕES DE CONTROLE DAS GESTÕES PÚBLICAS: uma análise da realização do controle prévio de legalidade pelos Tribunais de Contas. Artur Cantanhede de Andrade Daniel Lima Cardoso RESUMO A reforma administrativa no Brasil trouxe diversas alterações na […]