A (IM)POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS NA MODALIDADE DISPENSA DE LICITAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL   Aidil Lucena Carvalho[1] João Leonardo Veras Magalhães[2]  

DOS LIMITES NAS AÇÕES DOS GESTORES PÚBLICOS DIANTE DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE OCASIONADA PELO COVID-19: a garantia da impessoalidade e da não promoção pessoal em